A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2158/2023, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias no interior de supermercados. O texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta permite a operação desses estabelecimentos desde que em espaços fisicamente delimitados, segregados e de uso exclusivo para a atividade farmacêutica, com cumprimento integral das exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis.

O texto aprovado:

▪️ Exige a presença de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento;

▪️ Proíbe a oferta de medicamentos em gôndolas ou áreas abertas do supermercado;

▪️ Determina regras específicas para a dispensação de medicamentos controlados;

▪️ Autoriza o uso de canais digitais e e-commerce, desde que observada a regulamentação sanitária;

▪️ Estabelece que se aplicam integralmente as Leis nº 5.991/1973, nº 13.021/2014 e nº 6.360/1976 às farmácias instaladas nesses espaços.

A ampliação do acesso deve estar acompanhada de educação em saúde, comunicação responsável e orientação adequada, fortalecendo um autocuidado consciente e informado.