A ACESSA, em conjunto com entidades do setor, se manifestam em defesa da segurança jurídica do setor farmacêutico, alertando para os riscos da flexibilização do licenciamento compulsório como política ordinária e para os impactos na inovação, nos investimentos e na produção local. O documento reforça que o acesso sustentável a medicamentos depende de previsibilidade regulatória, cooperação e estratégias estruturadas.

Veja abaixo a íntegra do Manifesto:
 
Análise sobre os impactos negativos do licenciamento compulsório
 
As proposições parlamentares que propõem flexibilizar o licenciamento compulsório de medicamentos suscitam relevantes preocupações de ordem técnica, jurídica e econômica. Embora apresentadas sob a justificativa de ampliação do acesso, essas iniciativas tendem a simplificar excessivamente um desafio estrutural complexo, sem considerar de forma adequada evidências históricas e experiências internacionais consolidadas.
 
O licenciamento compulsório é reconhecido internacionalmente como um instrumento excepcional, destinado a contextos específicos, como emergências sanitárias ou situações caracterizadas de interesse público. Sua adoção como política ordinária pode gerar efeitos indesejados, como a fragilização da segurança jurídica, a desorganização do sistema de propriedade intelectual e a redução do ambiente favorável a investimentos em pesquisa, desenvolvimento, estudos clínicos e produção local. Esses fatores são essenciais para a inovação e para a ampliação sustentável do acesso a novas terapias.
 
Além disso, a quebra de patentes, por si só, não assegura acesso imediato a medicamentos. A produção farmacêutica envolve elevado grau de complexidade tecnológica, infraestrutura adequada e processos efetivos de transferência de conhecimento, que demandam tempo e coordenação. A experiência histórica demonstra que, mesmo após a concessão de licenças compulsórias, são necessários anos até que a produção local se torne viável.
 
Há também o risco de impacto negativo sobre políticas públicas de transferência de tecnologia, como as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, que se baseiam em previsibilidade regulatória, estabilidade institucional e confiança mútua entre os atores envolvidos. Sinais de instabilidade podem reduzir a atratividade do país, enfraquecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde e, no médio e longo prazo, afetar a sustentabilidade do próprio Sistema Único de Saúde.
 
O acesso sustentável a medicamentos depende de estratégias estruturadas, que conciliem inovação, cooperação, negociação voluntária e segurança jurídica. Iniciativas legislativas que fragilizam a proteção intelectual não ampliam o direito à saúde, mas comprometem o futuro das terapias e dos pacientes.